Termos de Uso do Lably
Data de entrada em vigor: 01/10/2026
Aviso médico. O Lably não é um dispositivo médico nem um produto médico e não substitui o médico. O Aplicativo não faz diagnósticos, não prescreve nem recomenda tratamentos e não dá recomendações médicas. Ele apenas armazena e exibe os dados que você mesmo carregou ou inseriu e gera gráficos e resumos com base neles. O reconhecimento pode conter erros — confira os dados com o documento original do laboratório. Tome qualquer decisão sobre a sua saúde junto com o médico. Nunca ignore a orientação de um médico nem adie a consulta por causa do que você viu no Aplicativo. Em caso de emergência, ligue para o serviço de emergência (112, 911, 103).
1. Quem somos e o que é este documento
1.1. Estes Termos são um contrato entre você e Viktar Muronchyk (Мурончик Виктор Олегович), pessoa física, desenvolvedor do Aplicativo, República de Belarus (“nós”, o “desenvolvedor”), sobre o uso do aplicativo móvel Lably (na versão em russo, МедКарта), das suas funções e do seu servidor (o “Aplicativo”). O Aplicativo foi lançado para validar uma ideia; o desenvolvedor não está registrado como empresário individual e não obtém receita com o Aplicativo.
1.2. Ao instalar ou usar o Aplicativo, você aceita estes Termos e confirma que leu a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Aplicativo.
1.3. Se você baixou o Aplicativo da App Store, aplica-se também a estes Termos a seção 17; se o baixou do Google Play, a seção 18. As regras das lojas valem em conjunto com estes Termos.
2. Quem pode usar o Aplicativo
2.1. Você deve ter pelo menos 18 anos (ou mais, se no seu país a maioridade for atingida mais tarde).
2.2. Você só pode inserir dados de outra pessoa (por exemplo, no perfil de um familiar) se for pai, mãe ou representante legal dela ou se tiver obtido o consentimento dela. Você é responsável por ter o direito de tratar esses dados.
3. O que o Aplicativo faz e o que não faz
3.1. Finalidade. O Aplicativo permite armazenar no seu dispositivo resultados de exames e outros documentos médicos, converter documentos em papel e em PDF para o formato digital, ver como os indicadores mudam ao longo do tempo, gerar um relatório em PDF para o médico e fazer backups criptografados.
3.2. Não é produto médico nem assistência médica. O Aplicativo não é um dispositivo médico nem um produto médico. Não se destina ao diagnóstico, à prevenção, ao monitoramento, ao prognóstico, ao tratamento ou à atenuação de doenças, não dá recomendações de tratamento e não substitui a consulta médica. Tudo o que o Aplicativo mostra são os dados que você mesmo carregou ou inseriu e estatísticas sobre eles: gráficos de variação ao longo do tempo, número de medições, comparação com o intervalo que consta do documento do seu laboratório (item 3.3). Não inicie, interrompa nem altere um tratamento com base nos dados do Aplicativo sem o médico.
3.3. Intervalos de referência. As indicações “Acima do normal”, “Abaixo do normal” e “Normal” significam apenas a comparação do valor com o intervalo impresso no documento do seu laboratório (ou inserido por você); a indicação “Fora do normal” em um resultado que não pode ser comparado numericamente apenas reproduz a marcação de alteração do próprio documento. Isso não é uma avaliação médica: os intervalos dependem do laboratório, do método, da idade, do sexo e de outros fatores, e um valor fora do intervalo não significa necessariamente doença, assim como um valor dentro dele não significa necessariamente a sua ausência.
3.4. Os textos de referência sobre os indicadores são informações gerais, iguais para todos os usuários. Eles não se referem aos seus resultados.
3.5. Reconhecimento. Os documentos são reconhecidos por um sistema de inteligência artificial. Ele pode errar: omitir ou confundir um indicador, um valor, uma unidade, uma data ou um intervalo. Confira o resultado com o documento original do laboratório antes de confiar nele ou de mostrá-lo ao médico. Em caso de divergência, prevalece o original.
3.6. O relatório em PDF é gerado a partir dos dados armazenados no Aplicativo e traz a indicação de que, em caso de divergência, prevalecem os documentos originais do laboratório. A decisão sobre a quem entregar o relatório é sua.
4. Seus dados ficam com você
4.1. Os dados de saúde ficam armazenados somente no seu dispositivo. Não temos cópia deles e não podemos restaurá-los se você perder o dispositivo ou excluir o Aplicativo ou os dados.
4.2. Faça backups (“Perfil → Configurações → Dados”). O backup é criptografado com uma senha que só você conhece; se você a esquecer, não será possível restaurá-lo. Guarde o backup e a senha em local seguro.
4.3. Você é responsável pela proteção do seu dispositivo (código de acesso, bloqueio do Aplicativo) e por decidir a quem entrega relatórios em PDF e backups.
5. Reconhecimento de documentos: suas obrigações
5.1. Antes do envio, cubra os dados pessoais no documento: nome completo, data de nascimento, endereço, números de documentos e de apólices, bem como os dados de outras pessoas. O sistema de reconhecimento vê tudo o que não estiver coberto.
5.2. Envie apenas documentos que você tem o direito de tratar: os seus ou os de uma pessoa em nome de quem você atua (item 2.2).
5.3. Não envie para reconhecimento o que não for documento médico e não use o reconhecimento para processar documentos de terceiros com fins comerciais.
6. Licença
6.1. Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo em dispositivos que você possui ou controla, para fins pessoais e não comerciais — de acordo com estes Termos e com as regras da loja.
6.2. É proibido: vender, alugar ou sublicenciar o Aplicativo; descompilá-lo, desmontá-lo ou fazer engenharia reversa dele, exceto quando a lei o permitir expressamente apesar dessa proibição; contornar limites, o período de teste ou restrições técnicas (inclusive criar novos identificadores de dispositivo para obter novamente um período de teste ou gratuito); acessar o nosso servidor por outro meio que não o Aplicativo, de forma automatizada ou com carga excessiva; usar o Aplicativo para violar a lei ou direitos de terceiros.
7. Propriedade intelectual e materiais de terceiros
7.1. O Aplicativo, o seu design, textos, guias de referência e código pertencem a nós ou aos nossos licenciadores. Os seus documentos e dados pertencem a você; você não nos transfere nenhum direito sobre eles, exceto o direito de tratar o documento para reconhecimento a seu pedido.
7.2. O Aplicativo contém materiais LOINC® © Regenstrief Institute, Inc., usados sob licença; o texto do aviso está na seção “Sobre o aplicativo”.
7.3. Se você nos enviar sugestões ou comentários, poderemos usá-los sem nenhuma obrigação para com você.
8. Planos, período de teste e assinaturas
8.1. No momento, não cobramos nada. O Aplicativo está em fase de testes, e todos os planos são oferecidos gratuitamente. O preço exibido na tela de planos é o preço que pretendemos estabelecer no futuro; no momento, ele não é cobrado. O botão de contratação de um plano nessa tela (“Assinar por … por mês”) libera gratuitamente o plano escolhido por 30 dias: não pedimos dados de pagamento, não cobramos nada e o acesso não é renovado automaticamente. O mês gratuito de cada plano é concedido uma vez por dispositivo. Antes de introduzir pagamentos, avisaremos com antecedência no Aplicativo, atualizaremos estes Termos e não cobraremos nada sem a sua confirmação expressa e separada da compra na App Store ou no Google Play. Os itens 8.5 a 8.12 só passarão a se aplicar a partir desse momento.
8.2. Acesso básico — gratuito: armazenamento dos dados no dispositivo, gráficos, backups e 1 digitalização por dia.
8.3. Período de teste — 30 dias com 10 digitalizações por dia; começa automaticamente na primeira abertura do Aplicativo ou na primeira digitalização. É concedido uma vez por dispositivo; ao término, o Aplicativo passa sozinho para o acesso básico — nada é cobrado.
8.4. Os planos “Premium” e “Máximo” oferecem mais digitalizações por dia, o relatório em PDF para o médico e (no “Máximo”) perfis de familiares. As funções, os limites e o preço atuais (incluindo os tributos do seu país) são exibidos na tela de pagamento e na loja antes da compra. “Reconhecimento de documentos ilimitado” no plano “Máximo” significa a ausência de um número fixo de digitalizações por dia; podemos limitar a frequência das solicitações para proteger o servidor contra sobrecarga e abusos.
Os itens 8.5 a 8.12 só entrarão em vigor quando houver pagamentos reais (item 8.1).
8.5. Renovação automática. A assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período, pelo preço vigente, até que você a cancele. O pagamento é cobrado na conta da App Store ou do Google Play na confirmação da compra e a cada renovação; a loja pode cobrar o pagamento nas 24 horas anteriores ao fim do período.
8.6. Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento nos ajustes da App Store (“Ajustes → [seu nome] → Assinaturas”) ou do Google Play (“Pagamentos e assinaturas → Assinaturas”), com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao fim do período em curso. O acesso continua até o fim do período pago. Excluir o Aplicativo ou os dados não cancela a assinatura.
8.7. Períodos gratuitos e de teste na loja. Se a assinatura começar com um período gratuito ou promocional, ao fim dele ela passa a ser paga automaticamente, a menos que você a cancele antes do término do período. O direito a esse período é definido pela loja.
8.8. Reembolsos. As compras são feitas por meio da Apple ou do Google, e os reembolsos são analisados por eles segundo as próprias regras (Apple, Google Play). Isso não limita os direitos que as leis de defesa do consumidor lhe conferem.
8.9. Direito de retratação (UE, Reino Unido). Se você for consumidor na UE ou no Reino Unido, tem 14 dias para desistir do contrato (direito de retratação, também chamado de direito de arrependimento). Ao contratar a assinatura, você solicita que o fornecimento do conteúdo digital comece imediatamente e reconhece que, a partir daí, perde o direito de retratação na medida em que a lei o permitir. O procedimento de retratação e reembolso para compras na loja é definido pela loja.
8.10. Alteração de preços. Nós e a loja avisaremos com antecedência sobre o aumento do preço da assinatura; quando a lei ou a loja exigirem o seu consentimento, o novo preço não se aplicará sem ele.
8.11. Disponibilidade. As compras nas lojas não estão disponíveis em todos os países. Se a compra não estiver disponível no seu país, as funções gratuitas continuam à sua disposição.
8.12. Os planos são vinculados ao dispositivo, e não à pessoa: após a troca de dispositivo, o acesso é restaurado por meio de “Restaurar compras”, na medida em que a loja o permitir.
9. Alterações e disponibilidade do Aplicativo
9.1. Estamos desenvolvendo o Aplicativo: podemos adicionar, alterar e remover funções. Se uma alteração piorar significativamente uma assinatura paga, avisaremos com antecedência, e você poderá cancelá-la; quando a lei o exigir, devolveremos o valor pago pelo período não utilizado.
9.2. O servidor de reconhecimento pode ficar temporariamente indisponível (manutenção, falhas dos provedores, restrições em determinados países). O armazenamento, os gráficos, os PDFs e os backups funcionam sem conexão.
9.3. Se encerrarmos o suporte ao Aplicativo, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, para que você tenha tempo de fazer um backup ou um PDF. Os dados no dispositivo continuarão com você.
10. Responsabilidade
10.1. O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”. Na máxima medida permitida pela lei, não garantimos que o Aplicativo funcionará sem erros e interrupções, que o reconhecimento será preciso nem que o Aplicativo será adequado aos seus propósitos. Isso não limita os seus direitos de consumidor previstos na lei do seu país (incluindo as garantias de conformidade do conteúdo digital na UE e no Reino Unido).
10.2. Na máxima medida permitida pela lei, não respondemos por: decisões sobre a saúde tomadas com base nos dados do Aplicativo sem o médico; erros de reconhecimento que você não conferiu com o original; perda de dados no dispositivo se você não fez backup ou esqueceu a senha dele; lucros cessantes e danos indiretos.
10.3. A nossa responsabilidade total perante você com base nestes Termos limita-se ao valor que você pagou pelo Aplicativo nos 12 meses anteriores ao evento ou a 50 dólares americanos, se você não pagou nada — o que for maior.
10.4. As limitações dos itens 10.1 a 10.3 não se aplicam à responsabilidade que a lei não permite limitar: por danos à vida e à saúde, por dolo e culpa grave, por fraude, e com base nas normas imperativas de defesa do consumidor e de proteção de dados.
10.5. Indenização (para usuários fora da UE e do Reino Unido). Se você violar estes Termos ou direitos de terceiros (por exemplo, tratar dados de uma pessoa sem ter direito a isso), você nos ressarcirá as despesas razoáveis decorrentes de reclamações de terceiros, nos limites permitidos pela lei.
11. Encerramento
11.1. Você pode deixar de usar o Aplicativo e excluí-lo a qualquer momento. Não se esqueça de cancelar a assinatura na loja (item 8.6).
11.2. Podemos restringir o acesso às funções do servidor (reconhecimento, assinatura) para um dispositivo a partir do qual estes Termos sejam violados de forma significativa (item 6.2) — avisando, se possível, e preservando o seu direito ao reembolso pelo período não utilizado, se a lei o conferir. Não podemos excluir, e não excluiremos, os dados do seu dispositivo.
11.3. As seções 3, 4, 7, 10, 12 e 14 continuam em vigor após o encerramento.
12. Lei aplicável e disputas
12.1. Estes Termos são regidos pela lei da República de Belarus. Se você for consumidor, isso não o priva da proteção das normas imperativas do país em que você reside habitualmente.
12.2. Primeiro, escreva para [email protected] — tentaremos resolver a questão em até 30 dias.
12.3. UE e Reino Unido: você pode recorrer aos tribunais do seu país de residência ou aos órgãos de defesa do consumidor.
12.4. Belarus, Rússia, Cazaquistão e outros países da CEI: você pode recorrer ao tribunal do seu local de residência, de acordo com a legislação de defesa do consumidor.
12.5. EUA e demais países: as disputas são julgadas pelos tribunais da República de Belarus, a menos que a lei do seu estado ou país lhe dê o direito de recorrer ao tribunal do seu local de residência (inclusive a um juizado de pequenas causas) ou a um órgão de defesa do consumidor.
13. Alterações dos Termos
Podemos atualizar os Termos. Avisaremos no Aplicativo sobre alterações significativas com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. Se não concordar, deixe de usar o Aplicativo e cancele a assinatura; ao continuar usando o Aplicativo após a entrada em vigor das alterações, você aceita os novos Termos. As alterações não se aplicam retroativamente a um período já pago, se isso for desvantajoso para você.
14. Disposições gerais
14.1. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre nós sobre o Aplicativo.
14.2. Se alguma disposição for inválida, as demais continuam em vigor.
14.3. Você não pode ceder os seus direitos previstos nestes Termos sem o nosso consentimento; nós podemos cedê-los a um sucessor, preservando os seus direitos.
14.4. O fato de não exercermos algum direito não significa renúncia a ele.
14.5. Os Termos estão disponíveis nos idiomas do Aplicativo. As versões têm o mesmo valor; se a lei do seu país exigir que o contrato esteja no seu idioma, prevalece a versão no seu idioma.
14.6. Não respondemos pelo descumprimento causado por circunstâncias fora do nosso controle razoável (falhas de provedores, atos de autoridades públicas, desastres naturais), nos limites permitidos pela lei.
15. Sanções e controle de exportações
Você confirma que não se encontra em um país ou região sujeito a sanções abrangentes dos EUA, da UE ou da ONU e que não consta de listas de sanções, caso a lei nos proíba de lhe prestar o serviço.
16. Contato
Viktar Muronchyk (Мурончик Виктор Олегович), pessoa física, desenvolvedor do Aplicativo
Endereço para reclamações formais por escrito: vul. Karla Marksa 29, OPS-25 (agência dos correios nº 25), 230025 Hrodna, República de Belarus (no original: 230025, Республика Беларусь, г. Гродно, ул. Карла Маркса, 29, ОПС-25)
E-mail: [email protected] — dúvidas, queixas e reclamações formais sobre o Aplicativo.
17. Termos adicionais para a App Store (Apple)
17.1. Estes Termos são celebrados entre você e nós, e não com a Apple Inc. (“Apple”). Somos exclusivamente nós, e não a Apple, os responsáveis pelo Aplicativo e pelo seu conteúdo.
17.2. A licença do item 6.1 permite usar o Aplicativo em dispositivos Apple que você possui ou controla, de acordo com as Regras de Uso (Usage Rules) dos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da App Store; o Compartilhamento Familiar, na medida em que estiver ativado para o Aplicativo.
17.3. O suporte e a manutenção do Aplicativo são de nossa exclusiva responsabilidade. A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar suporte.
17.4. Se o Aplicativo não estiver em conformidade com alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple lhe reembolsará o preço de compra do Aplicativo (se houver). Na máxima medida permitida pela lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo; quaisquer outras reclamações, perdas e despesas relacionadas à falta de conformidade com a garantia são de nossa exclusiva responsabilidade, nos limites destes Termos.
17.5. As reclamações relacionadas ao Aplicativo (inclusive sobre a sua responsabilidade como produto, sobre a falta de conformidade com a legislação, com base nas leis de defesa do consumidor ou relativas à privacidade) devem ser dirigidas a nós, e não à Apple.
17.6. Se um terceiro alegar que o Aplicativo ou o seu uso viola os direitos de propriedade intelectual dele, a investigação, a defesa, a resolução e a quitação dessa reclamação são de nossa exclusiva responsabilidade, e não da Apple.
17.7. Você confirma que não se encontra em um país sujeito a embargo do governo dos EUA ou designado por ele como país que apoia o terrorismo e que não consta de nenhuma lista de pessoas proibidas ou restritas do governo dos EUA.
17.8. Contato para dúvidas, queixas e reclamações formais — seção 16.
17.9. Ao usar o Aplicativo, você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis (por exemplo, os da sua operadora de telefonia).
17.10. A Apple e as suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, depois que você os aceitar, terão o direito de exigir de você o seu cumprimento na qualidade de terceiras beneficiárias.
18. Termos adicionais para o Google Play
Ao baixar o Aplicativo do Google Play, aplicam-se a você também os Termos de Serviço do Google Play. O Google não é parte destes Termos e não é responsável pelo Aplicativo. Compras, cancelamento de assinaturas e reembolsos seguem as regras do Google Play.